A economia ambiental fornece os fundamentos para a
aplicação dos princípios do direito ambiental brasileiro no
licenciamento federal. Sobre os instrumentos
econômicos e a gestão de recursos naturais rurícolas,
analise as afirmativas a seguir:
I.O Princípio do Protetor-Recebedor fundamenta o
Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), onde o
agricultor rurícola familiar é remunerado pela
manutenção de áreas de floresta que geram benefícios
para a coletividade, como a regulação hídrica.
II.O "Padrão de Emissão" é um instrumento de comando
e controle que define o limite máximo de poluentes
rurícolas que uma planta industrial pode lançar na
atmosfera, sendo independente de incentivos
econômicos ou taxas ambientais.
III.O Teorema de Coase sustenta que, em um cenário de
ausência de custos de transação e direitos de
propriedade bem definidos, o mercado atingiria a
eficiência ambiental rurícola através da negociação direta
entre o poluidor e o atingido.
Está correto o que se afirma em:

Question

A economia         ambiental         fornece         os         fundamentos         para         a
aplicação         dos         princípios         do         direito         ambiental         brasileiro         no
licenciamento         federal.         Sobre         os         instrumentos
econômicos         e         a         gestão         de         recursos         naturais         rurícolas,
analise         as         afirmativas         a         seguir:
I.O         Princípio         do         Protetor-Recebedor         fundamenta         o
Pagamento         por         Serviços         Ambientais         (PSA),         onde         o
agricultor         rurícola         familiar         é         remunerado         pela
manutenção         de         áreas         de         floresta         que         geram         benefícios
para         a         coletividade,         como         a         regulação         hídrica.
II.O         "Padrão         de         Emissão"         é         um         instrumento         de         comando
e         controle         que         define         o         limite         máximo         de         poluentes
rurícolas         que         uma         planta         industrial         pode         lançar         na
atmosfera,         sendo         independente         de         incentivos
econômicos         ou         taxas         ambientais.
III.O         Teorema         de         Coase         sustenta         que,         em         um         cenário         de
ausência         de         custos         de         transação         e         direitos         de
propriedade         bem         definidos,         o         mercado         atingiria         a
eficiência         ambiental         rurícola         através         da         negociação         direta
entre         o         poluidor         e         o         atingido.
Está         correto         o         que         se         afirma         em: Alternativa A: I         e         II         apenas. Ou Alternativa B: I,         II         e III.          Ou Alternativa C: II e         III         apenas. Ou Alternativa D: I apenas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] I,         II         e III.          Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 6.938/1981, art. 9º, incisos I e IV: "Art 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; (...) IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;"; e Lei nº 14.119/2021, art. 2º, IV e VI: "Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: IV - pagamento por serviços ambientais: transação de natureza voluntária, mediante a qual um pagador de serviços ambientais transfere a um provedor desses serviços recursos financeiros ou outra forma de remuneração, nas condições acertadas, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes; (...) VI - provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, ou grupo familiar ou comunitário que, preenchidos os critérios de elegibilidade, mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas." A combinação desses dispositivos, somada ao conteúdo técnico da assertiva III sobre o Teorema de Coase, sustenta o gabarito B.Tema central: Instrumentos da PNMAAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque exclui a assertiva III sem fundamento. A base registra que a III reproduz conceito técnico consolidado de economia ambiental: negociação eficiente entre as partes quando os direitos de propriedade estão definidos e não há custos de transação relevantes. Logo, não era possível limitar a resposta a I e II.BCertaA alternativa B está certa porque reúne as três assertivas juridicamente sustentáveis. A I encontra apoio direto na Lei nº 14.119/2021, que admite remuneração ao provedor de serviços ambientais que mantenha, recupere ou melhore as condições ambientais dos ecossistemas, inclusive em contexto de conservação florestal e regulação hídrica, em compatibilidade material com a lógica do protetor-recebedor. A II descreve corretamente técnica regulatória de comando e controle, pois a fixação de limite máximo de poluentes se conecta ao estabelecimento de padrões ambientais, instrumento previsto na Lei nº 6.938/1981, sem se confundir com incentivo econômico. A III enuncia corretamente o conteúdo técnico do Teorema de Coase: com direitos de propriedade bem definidos e ausência de custos de transação, a negociação privada pode conduzir a resultado eficiente.CErradaIncorreta porque exclui a assertiva I, contrariando a Lei nº 14.119/2021. O art. 2º, IV, define o pagamento por serviços ambientais como transferência de recursos ou outra remuneração ao provedor, e o art. 2º, VI, considera provedor quem mantém, recupera ou melhora as condições ambientais dos ecossistemas. Isso abrange a remuneração pela manutenção de floresta com benefícios coletivos, como a regulação hídrica.DErradaIncorreta porque exclui indevidamente as assertivas II e III. A II está compatível com a PNMA ao tratar padrão de emissão como técnica de comando e controle vinculada ao estabelecimento de padrões ambientais. A III também está correta como conceito técnico de economia ambiental aceito na matéria. Portanto, não se pode afirmar que apenas a I esteja correta.Pegadinha da questãoA banca misturou instrumento econômico com instrumento de comando e controle para induzir a exclusão da assertiva II, e também exigiu do candidato perceber que a assertiva I é válida mesmo sem a lei usar literalmente a expressão "protetor-recebedor".Dica para questões semelhantesEm PSA, verifique se a assertiva descreve remuneração a quem mantém, recupera ou melhora condições ambientais; esse é o núcleo legal relevante.Não descarte assertiva sobre padrão de emissão por a lei falar literalmente em "padrões de qualidade ambiental"; a base admite a compatibilidade técnico-regulatória entre essas formulações.Quando a questão combinar direito ambiental e economia ambiental, nem toda assertiva correta virá de texto legal; conceitos técnicos consolidados, como o Teorema de Coase, também podem ser decisivos.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A economia ambiental fornece os ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas