A Política Nacional de Recursos Hídricos fundamenta-se
em princípios de gestão participativa e descentralizada.
Sobre o regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos, assinale a alternativa correta.

Question

A         Política         Nacional         de         Recursos         Hídricos         fundamenta-se
em         princípios         de         gestão         participativa         e         descentralizada.
Sobre         o         regime         de         outorga         de         direitos         de         uso         de
recursos         hídricos,         assinale         a         alternativa         correta. Alternativa A: O         direito         de         uso         da         água         para         fins         de         navegação
marítima         e         geração         de         energia         nucleoelétrica
independe         de         outorga,         sendo         considerado         um         uso
insignificante         pela         Agência         Nacional         de         Águas         e
Saneamento         Básico         (ANA)         em         todo         o         território
rurícola         nacional. Ou Alternativa B: A         outorga         de         direito         de         uso         de         recursos         hídricos         tem
por         objetivo         assegurar         o         controle         quantitativo         e
qualitativo         dos         usos         da         água         e         o         efetivo         exercício         do
direito         de         acesso         à         água,         possuindo         prazo         de
validade         não         superior         a         trinta         e         cinco         anos,
renovável. Ou Alternativa C: A         outorga         é         um         ato         administrativo         de         alienação
definitiva         da         propriedade         da         água         para         o         setor
privado,         conferindo         ao         detentor         o         direito         de
comercializar         o         recurso         em         mercados         secundários         de
quotas         hídricas         internacionais. Ou Alternativa D: A         legislação         de         recursos         hídricos         estabelece         que
toda         e         qualquer         outorga         será         suspensa
imediatamente         caso         o         nível         dos         reservatórios         atinja         o
volume         morto,         independentemente         de         prioridades         de
uso         para         o         consumo         humano         ou         dessedentação         de
animais.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A         outorga         de         direito         de         uso         de         recursos         hídricos         tem
por         objetivo         assegurar         o         controle         quantitativo         e
qualitativo         dos         usos         da         água         e         o         efetivo         exercício         do
direito         de         acesso         à         água,         possuindo         prazo         de
validade         não         superior         a         trinta         e         cinco         anos,
renovável. Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar, entre as alternativas, a que reproduz o objetivo legal da outorga e seu prazo máximo de vigência, conforme a Lei nº 9.433/1997.Tema central: Objetivo e prazo da outorga de recursos hídricosAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria hipóteses de dispensa de outorga que não correspondem às previstas em lei. A base informa que a dispensa alcança apenas usos expressamente previstos, como necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural e usos insignificantes conforme regulamento; não há fundamento para tratar navegação marítima e geração de energia nucleoelétrica como usos insignificantes definidos de forma geral.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao regime legal da outorga na Política Nacional de Recursos Hídricos. Pelo art. 11 da Lei nº 9.433/1997, a outorga tem a finalidade de assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Pelo art. 16, o prazo da outorga não pode exceder 35 anos, sendo renovável. Portanto, a alternativa acerta tanto a finalidade jurídica da outorga quanto seu limite temporal.CErradaEstá errada porque atribui à outorga natureza de alienação definitiva da propriedade da água, o que contraria o regime jurídico indicado na base. A outorga é ato administrativo de autorização de uso e não transfere a propriedade do recurso hídrico, nem autoriza sua comercialização como descrito na alternativa.DErradaEstá errada porque afirma uma suspensão imediata e automática de toda e qualquer outorga quando o reservatório atinge volume morto, sem respaldo legal. A base registra que a suspensão depende das hipóteses legais e que, em situação de escassez, devem ser observadas as prioridades de uso, especialmente consumo humano e dessedentação de animais.Pegadinha da questãoA confusão explorada foi trocar o regime legal da outorga por afirmações inventadas sobre dispensa ampla, transferência de propriedade e suspensão automática sem respeito às prioridades legais.Dica para questões semelhantesSe a alternativa reproduz a finalidade legal da outorga e o prazo máximo de 35 anos, renovável, ela está alinhada com a Lei nº 9.433/1997.Dispensa de outorga só vale nas hipóteses legais expressas; se a alternativa amplia essas hipóteses com usos não previstos, ela deve ser rejeitada.Outorga confere direito de uso, não propriedade da água; qualquer menção a alienação definitiva já afasta a alternativa.Em escassez hídrica, verifique sempre se a alternativa respeita as prioridades legais de consumo humano e dessedentação de animais.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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