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Q3908450
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
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Q3908450 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__) É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__) O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__) A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo: 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” Conforme a redação constitucional vigente do art. 200 sobre a matéria: “participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;”.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a 2ª assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 200, V, que atribui ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência V, V, F, V coincide com a literalidade do art. 200 da CF/88. A 1ª assertiva é verdadeira, pois o SUS deve “colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. A 2ª também é verdadeira, porque compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. A 3ª é falsa, já que a Constituição atribui ao próprio SUS “controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde”, o que afasta a alegada exclusividade de outros órgãos. A 4ª é verdadeira, pois a Constituição prevê a participação do SUS no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
C
Errada
Incorreta porque erra três pontos jurídicos: a 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII, que inclui a proteção do meio ambiente do trabalho; a 3ª é falsa porque o art. 200, VII, confere ao SUS o controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde; e a 4ª é verdadeira por expressa previsão constitucional de participação do SUS no controle e fiscalização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
D
Errada
Incorreta porque inverte o sentido de competências constitucionais expressas do SUS. A 1ª assertiva é verdadeira pelo art. 200, VIII; a 2ª é verdadeira pelo art. 200, V; e a 3ª é falsa porque a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde não é exclusiva do Ministério da Justiça nem da Polícia Federal, já que o art. 200, VII, a atribui ao SUS.
Pegadinha da questão
A banca explorou a palavra “exclusivas” na 3ª assertiva e a possível confusão entre a atuação de outros órgãos estatais e a competência constitucional do SUS. A existência de atuação de outros órgãos não elimina a atribuição expressa do SUS prevista no art. 200 da CF/88.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de competências do SUS, confronte cada assertiva diretamente com a literalidade do art. 200 da CF/88.
  • Se a alternativa usar “exclusivo” ou “somente”, verifique se a Constituição realmente excluiu a atuação do SUS; aqui, não excluiu.
  • Memorize os blocos centrais do art. 200 cobrados com frequência: meio ambiente do trabalho, desenvolvimento científico e tecnológico com inovação, fiscalização de produtos e substâncias de interesse para a saúde e controle de substâncias psicoativas.

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