A responsabilidade das pessoas ...
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Q3876426
Direito Ambiental
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações
administrativas e penais ambientais constitui um dos
pilares da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. No
que concerne à aplicação de penas restritivas de direitos
para entidades coletivas, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 22, caput e incisos I a III: "Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações."
Tema central: Penas restritivas de direitos da pessoa jurídica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, contraria a distinção legal do art. 21 da Lei nº 9.605/1998, que separa: "Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são: I - multa; II - restritivas de direitos; III - prestação de serviços à comunidade." Portanto, prestação de serviços à comunidade não se confunde com pena restritiva de direitos; é espécie autônoma. Segundo, o art. 23 disciplina essa prestação de serviços à comunidade e não autoriza dizer que as restritivas de direitos se limitam a ela: "Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em: I - custeio de programas e de projetos ambientais; II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas; III - manutenção de espaços públicos; IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas." Além disso, a suposta vedação de interdição para estabelecimento com mais de cem funcionários rurícolas não consta da lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao rol legal das penas restritivas de direitos da pessoa jurídica previsto no art. 22 da Lei nº 9.605/1998.
C
Errada
Está errada porque inventa prazo e consequência não previstos na Lei nº 9.605/1998. O art. 22, § 3º, dispõe literalmente: "§ 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos." Logo, o prazo máximo não é de doze meses, mas de até dez anos. Também não existe previsão legal de revogação obrigatória dessa pena pela mera apresentação de PRAD.
D
Errada
Está errada porque cria restrições materiais inexistentes no art. 22, I, da Lei nº 9.605/1998. A lei prevê, de forma geral, como pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, a "suspensão parcial ou total de atividades", sem limitar sua incidência apenas a infrações contra a flora e sem exigir mortandade comprovada de fauna ictiológica em caso de poluição hídrica. A alternativa acrescenta requisito e vedação sem base legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade. Pela Lei nº 9.605/1998, elas são categorias distintas: o art. 21 separa ambas, o art. 22 traz o rol das restritivas de direitos, e o art. 23 apenas disciplina a prestação de serviços à comunidade.
Dica para questões semelhantes
- Em crimes ambientais da pessoa jurídica, primeiro separe o art. 21: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade são espécies distintas.
- Se a pergunta for sobre penas restritivas de direitos da pessoa jurídica, vá direto ao rol taxativo do art. 22.
- Em alternativa sobre proibição de contratar com o Poder Público, confira o prazo no art. 22, § 3º: o limite máximo é de dez anos.
- Desconfie de alternativas que acrescentem condições materiais, exceções ou vedações não escritas no art. 22.
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