De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Respo...
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Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |
Q4168368
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre os limites da dívida pública e
as operações de crédito, analisar a sentença abaixo:
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).
A sentença está:
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).
A sentença está: