O licenciamento ambiental brasileiro ...

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Q3876419
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Geólogo |
Q3876419 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental brasileiro adota um sistema trifásico para o controle de atividades poluidoras. Considerando as normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) sobre os prazos de validade das licenças e os estudos de impacto, analise as afirmativas a seguir.


I.A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) terão prazos de validade estabelecidos pelo órgão ambiental competente, não podendo ultrapassar, respectivamente, cinco e seis anos, respeitando o cronograma de elaboração de planos e programas.


II.O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigíveis para o licenciamento de ferrovias e portos terminais de minério, petróleo e produtos químicos, conforme a norma de 1986.


III.O protocolo do pedido de renovação da Licença de Operação (LO) com antecedência mínima de sessenta dias da expiração de seu prazo prorroga automaticamente a validade da licença até a manifestação definitiva do órgão ambiental.


Está correto o que se afirma em:


Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, I, II e § 4º, e Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 2º, II e III. No caso, a LP não pode ser superior a 5 anos, a LI não pode ser superior a 6 anos, e a renovação da LO com prorrogação automática exige requerimento com antecedência mínima de 120 dias; além disso, ferrovias e portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos estão sujeitos a EIA/RIMA. Assim, as assertivas I e II estão corretas e a III está incorreta.

Tema central: Licenciamento ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta apenas a assertiva II e exclui a assertiva I, que está em conformidade com a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, I e II. O erro jurídico da alternativa é desconsiderar os limites máximos normativos de 5 anos para a LP e 6 anos para a LI.
B
Errada
Incorreta porque toma a assertiva III como correta, mas ela contraria frontalmente a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, § 4º. A prorrogação automática da LO só ocorre se a renovação for requerida com antecedência mínima de 120 dias; 60 dias não satisfaz o requisito temporal exigido.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade das resoluções cobradas. A assertiva I está de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, art. 18, I e II: a LP tem prazo definido pelo órgão ambiental, observado o cronograma pertinente, e não pode superar 5 anos; a LI também tem prazo definido pelo órgão ambiental, observado o cronograma de instalação, e não pode superar 6 anos. A assertiva II também está correta porque a Resolução CONAMA nº 001/1986, art. 2º, II e III, inclui expressamente ferrovias e portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos entre as atividades sujeitas a EIA/RIMA. Já a assertiva III está errada porque a prorrogação automática da LO depende de requerimento de renovação com antecedência mínima de 120 dias, não de 60 dias.
D
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III entre as corretas. Isso é juridicamente inviável diante do art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997, que fixa 120 dias como antecedência mínima para que haja prorrogação automática da validade da LO.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o prazo real para a renovação da LO com prorrogação automática: a norma exige 120 dias, não 60. Também exigiu atenção para não tratar 5 e 6 anos como prazos fixos, mas como limites máximos.
Dica para questões semelhantes
  • Em licenciamento, confira se a norma fala em prazo fixo ou em prazo máximo definido pelo órgão ambiental.
  • Para renovação da LO com prorrogação automática, memorize o requisito temporal exato do art. 18, § 4º, da Resolução CONAMA nº 237/1997: 120 dias.
  • Quando a questão tratar de EIA/RIMA, verifique se a atividade aparece expressamente no rol da Resolução CONAMA nº 001/1986.

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