Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é c...

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Q476928

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q476928 Direito Constitucional

Acerca dos orçamentos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual é permitido somente para as despesas realizadas por emergência, com prazo não superior a 180 dias.

a lei de gestão fiscal, no âmbito estadual, compreenderá o orçamento fiscal e o da seguridade social da Administração direta.

a lei que autorizar a abertura de créditos especiais terá validade somente no exercício financeiro em que os créditos forem abertos.

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

a Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

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