letra E, garantias individuais

Alternativa E: Individuais

O Art. 3º da Lei nº 12.527/2011 detalha que o tratamento das informações pessoais deve ser transparente e respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Além disso, é fundamental proteger as liberdades e garantias individuais. 

Gaba - E

E) Liberdades e garantas individuais

A questão trata do artigo 31 , ipsis literis, da referida Lei.