O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:
I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:

Question

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido
por leis complementares que definem os percentuais
mínimos de investimento e os critérios para o repasse de
recursos federais aos estados e municípios. A
transparência na gestão dos recursos públicos é
assegurada pelo Relatório de Gestão e pelo
acompanhamento permanente dos Conselhos de Saúde
em cada nível administrativo. Analise as afirmativas a
seguir:
I.Os recursos do Sistema Único de Saúde (SUS)
provenientes da União serão repassados aos demais
entes federativos prioritariamente na modalidade de
transferência direta e automática (fundo a fundo).
II.Consideram-se despesas com ações e serviços
públicos de saúde aquelas destinadas exclusivamente
ao pagamento de aposentadorias e pensões de
servidores inativos que atuaram na vigilância sanitária.
III.O planejamento da saúde em cada esfera de governo
deve ser norteado pelas necessidades epidemiológicas
da população, devendo o Plano de Saúde ser o
instrumento balizador do financiamento.
Está correto o que se afirma em:  Alternativa A: I e III apenas. Ou Alternativa B: I e II apenas.  Ou Alternativa C: II apenas. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III apenas. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Complementar nº 141/2012, art. 13, caput e § 1º: "Art. 13. Os recursos da União previstos nesta Lei Complementar serão transferidos aos demais entes da Federação e movimentados, até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira oficial federal, observados os critérios e procedimentos definidos em ato próprio do Chefe do Poder Executivo da União." "§ 1º As transferências dos recursos de que trata este artigo serão realizadas diretamente aos Fundos de Saúde de forma regular e automática, dispensada a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos." Lei Complementar nº 141/2012, art. 4º, I: "Art. 4º Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;" Lei nº 8.080/1990, art. 36, caput e § 1º: "Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União." "§ 1º Os planos de saúde serão a base das atividades e programações de cada nível de direção do Sistema Único de Saúde (SUS), e seu financiamento será previsto na respectiva proposta orçamentária." Aplicando ao caso: I está correta porque o repasse é direto e automático fundo a fundo; II está errada porque aposentadorias e pensões são excluídas do conceito de ASPS; III está correta porque o Plano de Saúde é base do planejamento e do financiamento.Tema central: Financiamento do SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A acerta ao reunir apenas I e III. A afirmativa I encontra suporte na LC nº 141/2012, art. 13, caput e § 1º, que estabelece transferência direta aos Fundos de Saúde, de forma regular e automática, sem convênio. A afirmativa III encontra suporte na Lei nº 8.080/1990, art. 36, caput e § 1º, que vincula o planejamento e o orçamento do SUS aos planos de saúde e determina que esses planos sejam a base das atividades, programações e do respectivo financiamento orçamentário. A afirmativa II fica fora porque contraria vedação legal expressa.BErradaIncorreta porque inclui a afirmativa II. O art. 4º, I, da LC nº 141/2012 exclui expressamente do conceito de despesas com ações e serviços públicos de saúde o "pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde". Portanto, aposentadorias e pensões de inativos da vigilância sanitária não podem ser computadas como ASPS.CErradaIncorreta porque considera correta apenas a II, justamente a assertiva vedada pela LC nº 141/2012, art. 4º, I. Além disso, desconsidera duas afirmativas que têm suporte normativo expresso: a I, pela regra de transferência direta e automática aos Fundos de Saúde, e a III, pela função do Plano de Saúde como base do planejamento e do financiamento.DErradaIncorreta porque pressupõe a correção de todas as assertivas, inclusive da II. Isso é juridicamente impossível diante da vedação expressa do art. 4º, I, da LC nº 141/2012, que retira aposentadorias e pensões do conceito de ASPS.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre despesas da área da saúde e despesas que a LC nº 141/2012 exclui expressamente do conceito de ASPS: aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde. Também exigiu atenção para o fato de que o Plano de Saúde não é apenas programático; ele tem função normativa no financiamento.Dica para questões semelhantesEm financiamento do SUS, trate como regra o repasse federal direto aos Fundos de Saúde, regular e automático, com dispensa de convênio.Se a despesa mencionada for aposentadoria ou pensão, exclua-a de ASPS, mesmo que se refira a servidores da saúde.Quando a questão mencionar planejamento e orçamento do SUS, verifique se o Plano de Saúde aparece como base das atividades, programações e previsão do financiamento.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

O financiamento das ações de saúde no Brasil é regido por l...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas