Q2093099Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
No art. 46, § 3º , a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei nº 13.146/2015) menciona “símbolo internacional de acesso” que deve estar
presente em alguns tipos de veículos e outras sinalizações. O “símbolo internacional de acesso” encontra-se em: