Conforme estabelecido no Ar...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3711889 Direito Constitucional

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Conforme estabelecido no Artigo 85, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:


I - a existência da União.


II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação.


III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.


IV - a segurança interna do País.


V - a probidade na administração e a lei orçamentária.


Estão CORRETAS:

Alternativas