A respeito dos princípios constitucionais do Direito Admini...
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Ano: 2012
Banca:
AOCP
Órgão:
TCE-PA
Prova:
AOCP - 2012 - TCE-PA - Assessor Técnico de Informática - Administrador de Banco de Dados |
Q270974
Direito Administrativo
A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.
I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.
II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio jurídico expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.
IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.
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