Um arquiteto e urbanista, como servidor público, é responsá...
I.No caso de um edifício tombado em nível federal pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), o proprietário, mesmo sendo um ente privado, não pode iniciar qualquer obra de restauração, reparo ou pintura sem a prévia autorização do órgão, sob pena de multa e embargo.
II.Conforme a Carta de Veneza, os elementos destinados a substituir partes faltantes de um monumento devem ser distinguíveis dos originais; no entanto, a adição de volumes completos ao edifício é expressamente vedada, devendo a intervenção se limitar à reintegração de pequenas lacunas.
III.A legislação de tombamento prevê que, na vizinhança da coisa tombada, nenhuma construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem a colocação de anúncios ou cartazes, poderá ser feita sem a prévia autorização da autoridade competente, visando proteger a ambiência e a perspectiva do monumento.
Está correto o que se afirma em: