O artigo nº 12 do Decreto nº 12.773/2025 torna obrigatória a realização de documento individualizado de natureza pedagógica, com atualização contínua, como PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado) e o PEI (Plano Educacional Individualizado), que derive do estudo de caso. Os documentos tem como finalidade orientar, por exemplo:

I- O trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum.
II- O diagnóstico clínico e psicopedagógico do aluno do AEE.
III- As atividades colaborativas no estabelecimento de ensino.

Dos itens acima: