Considera-se como produto farmacêutico intercambiável o equ...

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Q1865953 Legislação Federal
No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/1999, julgue o item.
Considera-se como produto farmacêutico intercambiável o equivalente terapêutico de um medicamento de referência, comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança.
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