A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado...

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Q1865952 Legislação Federal
No que se refere à Lei n° 9.294/1996 e à Lei n° 9.787/1999, julgue o item.
A proibição do uso de cigarros, em recinto coletivo fechado, incide apenas nos espaços públicos.
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