Interpretação do Enunciado

A questão pede ao candidato para identificar qual é o órgão colegiado do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), no estado do Ceará, assunto diretamente relacionado à estrutura administrativa e normativa do sistema socioeducativo estadual.

Legislação Aplicável

A resposta está fundamentada na Lei Estadual nº 16.482/2017, que dispõe sobre o SEAS. Destaca-se:

“Art. 4º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de articular e integrar as políticas públicas voltadas ao atendimento socioeducativo no Estado do Ceará.”

Tema Central e Estratégia de Resolução

A questão explora a estrutura organizacional do SEAS. Para respondê-la, é essencial conhecer, a partir da legislação, a função e a estrutura dos órgãos componentes, distinguindo entre órgãos colegiados (decisões coletivas) e órgãos unipessoais (decisões individuais).

Exemplo Prático: Suponha que decisões sobre integração de políticas públicas para adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas têm de ser discutidas entre diversos setores — saúde, educação, assistência. Quem formaliza e integra essas decisões é a Comissão Intersetorial, típica de um órgão colegiado.

Análise das Alternativas

Alternativa B – Correta: A Comissão Intersetorial do SEAS é o órgão colegiado previsto expressamente no art. 4º da Lei 16.482/2017. É colegiado, pois deliberações são tomadas coletivamente.

Alternativas Incorretas:

• A) A Coordenadoria de Monitoramento e Avaliação é órgão administrativo, não colegiado, e não exerce função deliberativa conjunta pelos integrantes.
• C) A Superintendência exerce papel diretivo e de gestão, unipessoal ou departamental, sem caráter colegiado.
• D) A Assessoria Especial é órgão de apoio técnico, não colegiado e sem função deliberativa colegiada pela lei.

Pegadinhas & Dicas de Prova

Fique atento ao termo órgão colegiado. Sempre relacione isso à ideia de deliberações coletivas. Órgãos diretivos ou assessorias são normalmente unipessoais.

Conclusão

Para garantir segurança e precisão, revise sempre o texto literal da lei e diferencie as estruturas dos órgãos públicos. Assim, evita confusão em questões de estrutura administrativa.

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Comissão Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Comissão responsável por coordenar a política socioeducativo, envolvendo diferentes órgãos e entidades da sociedades.