De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida...

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Q30601

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MT Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MT - Juiz |

Q30601 Legislação Federal

De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:

adimplemento, credulidade e captação.

poluição ou salinização das águas, com prejuízos de terceiros.

dissolução ou solvência da entidade concessionária ou autorizada.

a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer abandono do órgão ou entidade pública.

a critério da entidade concessionária ou autorizada, quando ocorrer renúncia do órgão ou entidade pública.

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