A condenação por crime de abuso de autoridade produz automaticamente a perda do cargo, do mandato ou da função pública, quando a pena privativa de liberdade aplicada superar 1 ano, independentemente da ocorrência de reincidência.

As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 13.869/2019, substitutivas das privativas de liberdade, compreendem a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e das vantagens, podendo ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

A pena de suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, prevista como restritiva de direitos, possui duração de 6 meses a 1 ano e preserva os vencimentos e as vantagens durante o período de afastamento.

Os efeitos da condenação relativos à inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública e à perda do cargo, mandato ou função pública constituem penas principais, aplicáveis conjuntamente com a pena privativa de liberdade.