Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não comp...

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Q2748164
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2018 Banca: Instituto Águia Órgão: CEAGESP Prova: Instituto Águia - 2018 - CEAGESP - Advogado I - Cível |
Q2748164 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal de 1988, não compete privativamente à União legislar sobre:

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