Home Concursos Públicos Questões Q203216 Considerando-se as normas da Constituição da República Feder... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q203216 Direito Constitucional Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais , Organização do Poder Judiciário , Ano: 2011 Banca: PONTUA Órgão: TRE-SC Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q203216 Direito Constitucional Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre as competências dos tribunais e juízes eleitorais, assinale a alternativa CORRETA: Alternativas A Não compete aos Tribunais Regionais Eleitorais decretar a perda de mandatos eletivos federais. B Somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá decidir sobre a inelegibilidade de candidatos a mandatos eletivos federais. C Não compete aos tribunais e juízes eleitorais processarem e julgarem habeas- corpus. D Os Tribunais Regionais Eleitorais têm competência para anular ou decretar a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais, cabendo aos afetados o direito de recorrer da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro