O Conselho Municipal de Assistência Social é um pilar funda...

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Q3202509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Social Indígena |

Q3202509 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

O Conselho Municipal de Assistência Social é um pilar fundamental para a eficácia da política de assistência social no âmbito municipal. No que diz respeito ao Conselho de Assistência Social, conforme a Lei Municipal n.º 3.783/2014, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Dourados, assinale a alternativa correta.

O Conselho Municipal de Assistência Social é responsável por exercer o controle e a fiscalização do Fundo Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal de Assistência Social é uma instância deliberativa colegiada do SUAS, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica; com caráter permanente e composição tripartite paritária entre governo, representantes de instituições executoras da política de assistência social e usuários.

A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social é de responsabilidade do Conselho Municipal de Assistência Social, que o submete à aprovação do órgão gestor da política de assistência social.

Ao Conselho Municipal de Assistência Social cabe realizar a gestão local do Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantindo aos seus beneficiários e suas famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial.

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