Embora constitua medida privativa da liberdade, a internação...
julgue os itens subsequentes.
CERTO
Conforme previsto no art. 121, §1º da Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. "GAB. CERTO
"Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário. "
Certo
Alternativa correta: C - certo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é um conjunto de normas que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente. Ao falarmos sobre as medidas socioeducativas, que são aplicadas em caso de ato infracional cometido por adolescentes, uma delas é a internação.
A medida de internação, que é de fato uma medida privativa de liberdade, é reservada para casos específicos e mais graves. No entanto, mesmo sendo uma situação em que o adolescente é afastado do convívio social, a legislação prevê a possibilidade de participação em atividades externas, desde que não haja uma proibição expressa por parte do juiz responsável pelo caso.
Essa previsão está alinhada com o caráter reeducativo da medida, onde o objetivo não é apenas punir, mas oferecer ao adolescente oportunidades de reintegração social, desenvolvimento pessoal e profissional. Assim, atividades como cursos profissionalizantes, estudos ou mesmo visitas familiares podem ser autorizadas.
Portanto, a afirmação de que a internação permite a realização de atividades externas pelos adolescentes, a menos que exista uma determinação judicial contrária, é correta. Esse entendimento é fundamental para garantir que a medida de internação seja aplicada de acordo com os princípios do ECA, promovendo a reintegração social do adolescente e respeitando seus direitos fundamentais.