A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a p...

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e consultivo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.