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Q3881616
Segurança e Saúde no Trabalho Fundamentos da Saúde Ocupacional , Normas Regulamentadoras de Ministério do Trabalho e Emprego ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos |
Q3881616 Segurança e Saúde no Trabalho
Durante uma inspeção de rotina do órgão regional do Ministério do Trabalho e Previdência na Alerj, o auditor solicitou a apresentação do documento legal que comprove a realização de ações de vigilância passiva da saúde ocupacional (a partir de informações sobre a demanda espontânea de empregados que procurem serviços médicos) e de vigilância ativa da saúde ocupacional (por meio de exames médicos dirigidos que incluam, além dos exames previstos nesta NR, a coleta de dados sobre sinais e sintomas de agravos à saúde relacionados aos riscos ocupacionais).

Assinale a opção que indica o documento que atende formalmente a essa exigência regulamentar e deve ser apresentado pela equipe de Saúde Ocupacional. 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A decisão estava no item 7.3.2.1 da NR-7, que vincula as ações de vigilância passiva e ativa ao PCMSO; por isso, o documento exigido é esse programa.

Tema central: PCMSO e vigilância passiva e ativa na NR-7
Análise das alternativas
A
Errada
A CAT tem finalidade de comunicar acidente ou doença do trabalho aos órgãos competentes. Isso não se confunde com o documento da NR-7 que deve conter a estrutura das ações de vigilância passiva e ativa.
B
Errada
O relatório anual da CIPA pertence às atividades da comissão interna. A exigência do enunciado, porém, recai sobre o instrumento normativo em que a NR-7 determina a inclusão dessas ações, que não é o relatório da CIPA.
C
Errada
O ASO é um documento individual emitido a partir de exame ocupacional e serve para atestar aptidão ou inaptidão. Ele não é o programa que formaliza e reúne as ações de vigilância passiva e ativa exigidas pela NR-7.
D
Certa
A alternativa D está certa porque a NR-7 atribui expressamente ao PCMSO a inclusão das ações de vigilância passiva e de vigilância ativa da saúde ocupacional. Portanto, quando a fiscalização pede o documento legal que comprove formalmente essas ações, o que atende à exigência regulamentar é o programa ocupacional da NR-7, e não um documento individual, acidentário, previdenciário, ambiental ou de comissão interna.
E
Errada
O LTCAT é um laudo voltado à caracterização de condições ambientais para fins previdenciários. Seu objeto é distinto do documento da NR-7 que formaliza ações de vigilância médica ocupacional.
Pegadinha da questão
A confusão principal era trocar o programa exigido pela NR-7 pelo ASO, que é apenas documento clínico individual derivado, ou por outros documentos legais de SST com finalidade diferente, como CAT e LTCAT.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir ações ou conteúdos descritos pela NR-7, verifique se a própria norma atribui isso ao PCMSO.
  • Diferencie programa ocupacional de documento individual: o PCMSO organiza e comprova ações; o ASO registra resultado de exame de cada trabalhador.
  • Não escolha um documento apenas por ser conhecido em SST; confirme se sua finalidade normativa coincide com a exigência feita.

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