Comentário de Correção – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Tema central: A questão aborda o âmbito de aplicação e os fundamentos da LGPD.

Legislação aplicada:

• Art. 4º, I: “Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: I – realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.”
• Art. 2º, II e IV: “A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: II – a autodeterminação informativa; IV – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.”
• Art. 3º, I: “Esta Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais [...] independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I – a operação de tratamento seja realizada no território nacional.”

Exemplo prático: Se uma pessoa armazena contatos telefônicos em seu celular apenas para fins pessoais, a LGPD não se aplica (art. 4º, I). Por outro lado, uma empresa estrangeira tratando dados de brasileiros, via servidores em solo nacional, deve respeitar a LGPD (art. 3º, I).

Análise dos itens:

• Item I: Verdadeiro. A lei expressamente excetua essa hipótese (art. 4º, I).
• Item II: Verdadeiro. Ambos são fundamentos da LGPD (art. 2º, II e IV).
• Item III: Verdadeiro. A redação está de acordo com a lei (art. 3º, I), sendo um ponto-chave.

Alternativa correta: D) Nenhum item é falso.

Análise das alternativas incorretas:

• A, B, C, E: Todas afirmam incorreções em itens cuja redação está fiel à lei. Portanto, são incorretas.

Pegadinha: O enunciado poderia confundir quem não percebe a literalidade da lei ou não distingue aplicação e exceção da LGPD. Leia sempre atentamente as palavras-chave como “exclusivamente” (item I), pois elas alteram totalmente o sentido jurídico.

Base doutrinária: Danilo Doneda destaca que “as exceções legais devem ser lidas restritivamente e estão claramente delimitadas na LGPD”. Laura Schertel Mendes reforça a importância da autodeterminação informativa e dos limites do alcance da lei.

Conclusão: Todos os itens estão corretos segundo a literalidade da LGPD, e a melhor resposta é a letra D. Treine sempre a interpretação literal e atenta da legislação!

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Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

II - a operação de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional;

III - os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.

§ 1º Consideram-se coletados no território nacional os dados pessoais cujo titular nele se encontre no momento da coleta.

§ 2º O disposto no inciso II do caput aplica-se aos dados pessoais coletados no território nacional ou no exterior.