Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e ...

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Q1868384
Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso , Crimes contra a fé pública , Falsidade ideológica
Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1868384 Direito Penal
Prevê, em seus artigos 14 e 15, suas próprias atenuantes e agravantes, que se aplicam aos crimes em espécie previstos na mesma lei. 
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