A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de rele...
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Ano: 2012
Banca:
IMAM
Órgão:
Prefeitura de Lavras - MG
Prova:
IMAM - 2012 - Prefeitura de Lavras - MG - Dentista Saúde da Família |
Q738703
Direito Constitucional
A Constituição Federal, de 1988, estabelece que “são de relevância pública as
ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei,
sobre sua regulamentação, fiscalização e controle”. Essa determinação refere-se