No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Fede...

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Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Pirapora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Pirapora - MG - Agente Administrativo Legislativo |

Q1870983 Direito Constitucional

No tocante aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A adoção de políticas públicas para inserir os portadores de necessidades especiais na sociedade viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

Lei municipal pode restringir doação de sangue a determinados grupos sociais, tomando como base exclusiva sua orientação sexual.

O poder público possui o dever, imposto pela Constituição, de manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade.

Lei pode autorizar o uso da tortura por parte de agentes públicos da Guarda Civil Municipal em casos de risco iminente à coletividade.

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