Interpretação do Enunciado: O tema central da questão é a reorganização do Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) em Sapucaia do Sul, com base na Lei Municipal nº 3.450/2013. O ponto-chave avaliado é o alcance e as atribuições do Poder Executivo Municipal previstas nessa lei.

Legislação Aplicável: O Art. 1º da Lei nº 3.450/2013 expressamente autoriza o Executivo sapucaiense a “contratar o número necessário de profissionais para estruturar equipes completas de Saúde da Família, de modo a proporcionar que até 80% da população sapucaiense possa ser beneficiada pelo programa de Estratégia de Saúde da Família”.

Tema Central e Exemplo Prático: A ESF é um dos principais instrumentos do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir atenção básica, promovendo ampliação de cobertura e atendimento de qualidade. Exemplo hipotético: suponha que Sapucaia do Sul tenha 100 mil habitantes; a política visa garantir acesso de 80 mil pessoas ao programa, por meio da contratação de equipes multidisciplinares.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B corresponde integralmente à previsão do Art. 1º da Lei nº 3.450/2013. Essa autorização está alinhada aos princípios do Art. 198 da CF/88 (atendimento integral) e da Lei nº 8.080/90 (ampliação e estruturação da rede).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Inviável. Não cabe ao município criar sistema de saúde independente, pois o SUS é único e articulado nacionalmente (Art. 198, CF; STF, ADI 1923).

C) Incorreta. Comissões sobre saúde pública devem ser técnicas e interdisciplinares, não podem ser compostas só de vereadores.

D) Errada. A contratação de servidores públicos obriga concurso público (Art. 37, II, CF/88; STF, RE 658026), salvo casos previstos em lei.

E) Vedada. O SUS deve garantir universalidade e igualdade de acesso (Art. 7º, VIII, Lei nº 8.080/90), sem distinção entre beneficiários.

Dicas para Prova: Atenção a itens que sugerem descumprimento de normas constitucionais ou princípios básicos do SUS: essas são “pegadinhas” comuns e facilmente elimináveis.

Conclusão: Questões sobre legislação municipal devem ser resolvidas com a leitura literal da lei e conhecimento básico das normas superiores (CF e SUS).

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