Tema central: A questão abordou tópicos fundamentais de Legislação da Saúde e processos de formação e regulação do SUS, elementos-chave para a atuação médica no setor público.

Justificativa da alternativa correta – Letra D (“Estão corretas as afirmativas II e III, apenas”):

Afirmativa II: “A saúde é um direito fundamental do ser humano.”
De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas [...]”. Este conceito sustenta toda a estrutura do SUS, reforçando o compromisso com o acesso universal e igualitário à saúde.

Afirmativa III: “A Educação Permanente em Saúde parte do pressuposto da aprendizagem significativa e problematizadora.”
Segundo o Ministério da Saúde, a Educação Permanente em Saúde (EPS) é baseada não em treinamentos pontuais ou transmissivos, mas na reflexão crítica do cotidiano, valorizando uma aprendizagem ativa e centrada na problematização da prática. Como destaca o Caderno de Textos da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (p. 17): “A aprendizagem significativa parte do real, do vivido, fazendo do trabalho o lócus da aprendizagem e da produção de conhecimento.”

Análise das alternativas incorretas:

Afirmativa I: “É vedado ao SUS elaborar normas técnicas que caracterizam a assistência à saúde.”
Esta é incorreta. Ao contrário, o SUS, por meio do Ministério da Saúde e agências como a ANVISA, tem a obrigação de elaborar normas técnicas que orientam boas práticas assistenciais. Vide artigo 198 da CF/88 e artigos 6º e 15 da Lei 8.080/90. Uma das funções básicas do SUS é justamente a normatização técnica de protocolos, fluxos assistenciais e políticas de saúde.

Alternativas A, B, C e E
Todas contemplam ao menos uma assertiva incorreta, o que compromete a resposta.

Dica para provas: Questões envolvendo a Constituição ou a legislação do SUS costumam pegar candidatos desatentos em negações absolutas (“vedado”, “sempre”, “nunca”). Avalie criticamente se a assertiva está em sintonia com os princípios do SUS e os documentos oficiais.

Resumo: A saúde é direito fundamental e o SUS produz normas; Educação Permanente se pauta em reflexão significativa. Gabarito correto: D.

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A questão aborda três afirmativas sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e a Educação Permanente em Saúde. A primeira afirmativa, de que é vedado ao SUS elaborar normas técnicas que caracterizam a assistência à saúde, está incorreta, pois o SUS é responsável por estabelecer diretrizes e normas para a organização e funcionamento dos serviços de saúde. Já a segunda afirmativa, de que a saúde é um direito fundamental do ser humano, está correta e é um princípio constitucional. Por fim, a terceira afirmativa, de que a Educação Permanente em Saúde parte do pressuposto da aprendizagem significativa e problematizadora, também está correta, pois a Educação Permanente em Saúde busca a melhoria contínua dos serviços de saúde por meio da reflexão crítica e da resolução de problemas. Portanto, a alternativa correta é a letra D, que afirma que as afirmativas II e III estão corretas, apenas.