A resolução que trata de um Regulamento
Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação, em se tratando de legislação de
esfera federal é:

Question

A resolução que trata de um Regulamento
Técnico de Boas Práticas para Serviços de
Alimentação, em se tratando de legislação de
esfera federal é: Alternativa A: Portaria CVS n
o 5, de 9 de abril de 2013. Ou Alternativa B: Resolução RDC no 216, de 15 de setembro
de 2004. Ou Alternativa C: Portaria CVS n
o 6, de 10 de março de 1999. Ou Alternativa D: Portaria CVS no 18, de 9 de setembro de
2008. Ou Alternativa E: Portaria nº 2619/2011.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Resolução RDC no 216, de 15 de setembro
de 2004. Gabarito: BFundamento decisivo: ANVISA, Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004: "Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação." Como o enunciado exige legislação de esfera federal com esse objeto normativo, a RDC nº 216/2004 é a norma aplicável e confirma o gabarito B.Tema central: Norma federal sanitáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A Portaria CVS nº 5, de 9 de abril de 2013, é ato do Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo. Portanto, é norma estadual, não federal. O erro jurídico está na esfera federativa do ato.BCertaA alternativa B está correta porque indica a Resolução RDC nº 216/2004, ato normativo federal da ANVISA, e sua ementa corresponde exatamente ao objeto pedido: Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. O critério decisivo da questão é duplo e cumulativo: ser norma federal e tratar expressamente desse regulamento técnico.CErradaIncorreta. A Portaria CVS nº 6, de 10 de março de 1999, também é ato estadual paulista, não federal. Além disso, a base informa que foi revogada pela Portaria CVS nº 5/2013. O critério que exclui a alternativa é a ausência de federalidade.DErradaIncorreta. A Portaria CVS nº 18, de 9 de setembro de 2008, é igualmente ato do Centro de Vigilância Sanitária paulista, logo estadual. Não atende ao requisito expresso do enunciado de ser legislação de esfera federal.EErradaIncorreta. A Portaria nº 2619/2011 é ato da Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo. Portanto, pertence à esfera municipal, e não à federal. O vício da alternativa é de competência/esfera normativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre conteúdo material e esfera federativa: algumas normas podem tratar de boas práticas em alimentação, mas o enunciado exigia especificamente o ato federal.Dica para questões semelhantesVerifique primeiro a esfera do ato normativo: ANVISA indica ato federal; CVS indica ato estadual paulista; Secretaria Municipal indica ato municipal.Quando o enunciado reproduz quase literalmente o título ou a ementa da norma, a correspondência textual costuma ser decisiva.Não basta a norma tratar de boas práticas em alimentos; ela precisa atender ao recorte federativo expressamente pedido.

A resolução que trata de um Regulamento Técnico de Boas Prá...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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