De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se...

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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Auxiliar de Manutenção Hidráulica |

Q3678173 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Santa Helena/SC, aplicam-se aos servidores municipais, entre outros, o seguinte direito:

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Irredutibilidade de vencimentos, sem ressalvas.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo por ordem judicial.

Irredutibilidade de vencimentos, salvo o disposto em acordo bilateral.

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