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Q3784318 Administração Financeira e Orçamentária
Durante inspeção do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), constatou‑se que um servidor da Secretaria de Administração utilizou recursos de suprimento de fundos para custear serviços de manutenção predial contratados de pessoa jurídica, sem processo licitatório e sem posterior apresentação de notas fiscais. O gestor da unidade alegou que a despesa era urgente e de pequeno valor e que ela seria regularizada na prestação de contas seguinte.
Com base nessa situação hipotética e na legislação financeira aplicável, assinale a opção que apresenta corretamente o tratamento adequado a ser direcionado ao caso.
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