De acordo com a Lei no 13.460/2017, que dispõe acerca da par...

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Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Economia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Arquivologia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Biblioteconomia | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Estatística | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Medicina Veterinária |

Q2431412 Legislação Federal

De acordo com a Lei n^o 13.460/2017, que dispõe acerca da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública, o usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços. Nesse sentido, os agentes públicos e os prestadores de serviços públicos devem observar determinadas diretrizes expressas, entre as quais se cita(m)

urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários.

atendimento por ordem de chegada, ressalvados apenas os casos das pessoas com deficiência e dos idosos.

igualdade no tratamento aos usuários, desde que sejam residentes no local de prestação do serviço público.

adoção de medidas com vistas à proteção do meio ambiente.

utilização de linguagem complexa e refinada, evitando o uso de siglas, jargões e estrangeirismos.

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