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Q3912572
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cardiologia Pediátrica |
Q3912572 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 3º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

§ 3° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 determina que a Conferência de Saúde se reúna a cada quatro anos, e não a cada dois anos.
B
Errada
Incorreta porque também inclui a assertiva II. A literalidade do art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 prevê periodicidade quadrienal para a Conferência de Saúde.
C
Certa
A alternativa C está correta porque somente reúne as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I está correta porque o art. 1º, § 3º, prevê que o Conass e o Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também está correta porque o art. 1º, § 4º, estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Já a assertiva II está incorreta porque o art. 1º, § 1º, fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois anos.
D
Errada
Incorreta porque indica apenas a assertiva II como correta. Isso contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990, já que a Conferência de Saúde não se reúne a cada dois anos, mas a cada quatro anos.
Pegadinha da questão
A banca trocou a periodicidade da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, mas a assertiva II afirmou dois anos. Também exigiu atenção à representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde e à paridade dos usuários.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre a Lei nº 8.142/1990, verifique a literalidade do art. 1º quando aparecer Conferência de Saúde, Conselho de Saúde e participação comunitária.
  • Memorize que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos.
  • Quando a questão falar em paridade, leia exatamente: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
  • Se Conass e Conasems forem mencionados, a base está no art. 1º, § 3º.

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