O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio...
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Q30826
Direito Processual do Trabalho
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Com relação à instituição sindical e às multas administrativas,
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O STF julgou inconstitucional a exigência do depósito prévio de determinada quantia como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo, em especial aquele que discute a imposição de multa decorrente da fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.