A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a admi...

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Q3273961
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos ,
Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Técnico em Enfermagem |
Q3273961 Direito Administrativo
A Lei Orgânica estabelece as diretrizes básicas para a administração pública municipal e define direitos e deveres dos cidadãos, bem como a estrutura do município. Nos termos do art. 121 da Lei Orgânica de Monte Alegre de Goiás, o município, na prestação de serviços de transporte público, deverá obedecer a alguns princípios básicos, dentre eles:
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