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Q2486813
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Administrativo |
Q2486813 Direito Administrativo
Em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, qual deles preconiza que a atuação do Estado deve ser norteada pelo respeito aos direitos individuais e coletivos, assegurando a todos o acesso à justiça e a devida proteção legal?
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A exigência de proteção legal “a todos” pode ser lida à luz da igualdade perante a lei, prevista no art. 5º, caput, sustentando a alternativa D.

Tema central: Igualdade na proteção jurídica
Análise das alternativas
A
Errada
A legalidade exige conformidade da atuação administrativa com o ordenamento jurídico. Embora também proteja direitos, seu critério é a conformidade jurídica da atuação, enquanto a leitura que sustenta D exige proteção sem discriminações, própria da igualdade perante a lei.
B
Errada
A supremacia do interesse público trata da posição do interesse público nas relações administrativas, e não da igualdade de todos na proteção jurídica. A prevalência do interesse público não equivale à proibição de discriminações nem autoriza afastar garantias constitucionais.
C
Errada
A eficiência diz respeito ao desempenho da atividade administrativa. Seu critério é a qualidade desse desempenho, não a proteção legal igualitária nem a garantia de apreciação judicial de lesão ou ameaça a direito.
D
Certa
A alternativa D corresponde à exigência constitucional de igualdade perante a lei: o art. 5º, caput, da Constituição Federal estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. Assim, a proteção jurídica assegurada a todos deve ser compreendida como proteção sem discriminações. O enunciado, porém, reúne garantias distintas: o art. 5º, XXXV, dispõe que “XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”. Esse dispositivo fundamenta especificamente o acesso à justiça. Portanto, D se sustenta pela dimensão igualitária da proteção legal, não porque toda a formulação seja uma definição exclusiva da igualdade.
E
Errada
A justiça possui relevância como valor constitucional, mas sua invocação genérica não identifica o comando específico de igualdade perante a lei do art. 5º, caput. Além disso, a expressão “acesso à justiça” remete tecnicamente à inafastabilidade da jurisdição, não determina a escolha de um denominado princípio da justiça.
Pegadinha da questão
A expressão “acesso à justiça” pode induzir à alternativa E ou à identificação indevida entre igualdade e inafastabilidade da jurisdição. São garantias distintas: D é sustentada pela proteção jurídica igualitária. Há imprecisão no enunciado, pois a referência ao acesso à justiça aponta especificamente para uma garantia não oferecida nas alternativas.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie proteção jurídica sem discriminações, fundada no art. 5º, caput, de acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV.
  • Separe os critérios: legalidade exige conformidade com o ordenamento; eficiência se refere ao desempenho administrativo; igualdade exige proteção não discriminatória.
  • Não escolha um princípio apenas pela repetição de uma palavra: “justiça” no enunciado não basta para identificar o princípio aplicável.

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Comentários

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Questão suspeita demais.

Em todos esse anos de indústria vital de concursos, nunca vi esse conceito ser empregado ao princípio da igualdade (até vai, mas seria, no mínimo, a terceira interpretação desse conceito).

Trata-se do princípio da legalidade (Alternativa "a"), se tu errou, acertou.

Banca Suspeita, com questões suspeitas. Sei não.

A IBADE tem umas questões estranhas!!! Eu hein.

Novo conceito do princípio da isonomia kkkk

O princípio da igualdade no Direito Administrativo determina que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação. Este princípio é constitucional e aplica-se a todas as relações jurídicas e sociais, incluindo as licitações públicas.  Igualdade, no direito administrativo possui o mesmo significado de isonomia. Não vejo como estranha a questão, apenas mudou a nomenclatura para confundir o candidato. Abaixo está o significado no dicionário de isonomia e igualdade

ISONOMIA:

substantivo feminino

  1. estado dos que são governados pelas mesmas leis.
  2. direito
  3. princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.

IGUALDADE

substantivo feminino

  1. fato de não apresentar diferença quantitativa (Baseia-se em dados concretos e mensuráveis, produz resultados generalizáveis, utiliza modelos matemáticos e estatísticos, permite obter valores precisos) .
  2. "i. de salário"
  3. fato de não se apresentar diferença de qualidade ou valor, ou de, numa comparação, mostrarem-se as mesmas proporções, dimensões, naturezas, aparências, intensidades; uniformidade; paridade; estabilidade.
  4. "i. de oportunidades"

"O princípio da impessoalidade, para Celso Antônio Bandeira de Mello nada mais é que o princípio da isonomia ou igualdade."

SANTANNA, Gustavo da Silva apud MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 86.

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