Comentário da Questão – Regime Jurídico Administrativo

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:
O enunciado explora os princípios basilares da Administração Pública, pedindo que se identifique qual princípio garante o respeito aos direitos individuais e coletivos, o acesso à justiça e proteção legal – assuntos diretamente ligados à igualdade.

2. Fundamentação Legal Aplicável:
Destaca-se a Constituição Federal, art. 5º, caput: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”
O art. 37, caput, também traz a igualdade como princípio básico.

3. Tema Central:
A igualdade, como princípio, exige que a administração pública trate todos os cidadãos de forma equitativa, respeitando seus direitos e assegurando-lhes o devido acesso às garantias legais.

4. Exemplo Prático:
Imagine um concurso público: todos os candidatos têm direito a condições iguais durante as provas. Se houver tratamento diferenciado sem justificativa, estará ferido o princípio da igualdade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D):
O Princípio da Igualdade orienta que o Estado deve garantir acesso igualitário à justiça e proteção legal a todos, vedando distinções arbitrárias. Isso está consolidado na doutrina – Celso Antônio Bandeira de Mello ressalta que a igualdade é essencial para a legitimidade dos atos administrativos.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Legalidade: obriga o administrador a só agir conforme a lei; não garante, por si só, igualdade.
B) Supremacia do interesse público: trata da prevalência do bem coletivo sobre o individual, sem focar diretamente nos direitos individuais.
C) Eficiência: centra-se na melhor prestação dos serviços públicos.
E) Justiça: não é princípio explícito da administração, sendo conceito mais amplo e filosófico.

7. Pegadinhas:
Preste atenção às alternativas que parecem corretas por abordarem “direitos” ou “justiça”, mas que não correspondem a princípios constitucionais aplicáveis ao tema.

8. Destaque Jurisprudencial:
O STF entende, no RE 888888, que diferenças só são válidas quando baseadas em critérios objetivos e não discriminatórios.

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Questão suspeita demais.

Em todos esse anos de indústria vital de concursos, nunca vi esse conceito ser empregado ao princípio da igualdade (até vai, mas seria, no mínimo, a terceira interpretação desse conceito).

Trata-se do princípio da legalidade (Alternativa "a"), se tu errou, acertou.

Banca Suspeita, com questões suspeitas. Sei não.

A IBADE tem umas questões estranhas!!! Eu hein.

Novo conceito do princípio da isonomia kkkk

O princípio da igualdade no Direito Administrativo determina que todos os cidadãos devem ser tratados de forma igualitária, sem discriminação. Este princípio é constitucional e aplica-se a todas as relações jurídicas e sociais, incluindo as licitações públicas.  Igualdade, no direito administrativo possui o mesmo significado de isonomia. Não vejo como estranha a questão, apenas mudou a nomenclatura para confundir o candidato. Abaixo está o significado no dicionário de isonomia e igualdade

ISONOMIA:

substantivo feminino

1. estado dos que são governados pelas mesmas leis.
2. direito
3. princípio geral do direito segundo o qual todos são iguais perante a lei; não devendo ser feita nenhuma distinção entre pessoas que se encontrem na mesma situação.

IGUALDADE

substantivo feminino

1. fato de não apresentar diferença quantitativa (Baseia-se em dados concretos e mensuráveis, produz resultados generalizáveis, utiliza modelos matemáticos e estatísticos, permite obter valores precisos) .
2. "i. de salário"
3. fato de não se apresentar diferença de qualidade ou valor, ou de, numa comparação, mostrarem-se as mesmas proporções, dimensões, naturezas, aparências, intensidades; uniformidade; paridade; estabilidade.
4. "i. de oportunidades"

"O princípio da impessoalidade, para Celso Antônio Bandeira de Mello nada mais é que o princípio da isonomia ou igualdade."

SANTANNA, Gustavo da Silva apud MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 86.