Comentário da Questão:

Tema central: O item aborda os requisitos legais para o exercício da profissão de engenheiro de segurança do trabalho, conforme estabelecido pela Lei nº 7.410/1985 e pelo Decreto nº 92.530/1986.

Legislação aplicável:

Lei nº 7.410/1985, Art. 1º, inciso I: “O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação.”
Decreto nº 92.530/1986, Art. 1º, inciso I: texto idêntico, reforçando a exigência.

Explicação:

Segundo a norma, só podem exercer a profissão de engenheiro de segurança do trabalho os profissionais graduados em Engenharia ou Arquitetura e portadores de certificado de especialização na área, devidamente expedido em curso reconhecido no país.

Exemplo prático:

Imagine um engenheiro civil que conclui uma pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho em instituição credenciada no Brasil. Ele passa a atender aos requisitos e pode exercer a especialização, assumindo cargos ou responsabilidades específicas da área.

Justificativa da alternativa correta:

Certo. O item está conforme a legislação. O exercício da profissão exige ambas as condições: formação em Engenharia ou Arquitetura e a especialização homologada. A redação está objetiva e se coaduna com a lei, mostrando que não basta ser apenas engenheiro ou arquiteto, é indispensável a especialização para o exercício legal da função.

Análise crítica e possíveis pegadinhas:

A principal pegadinha seria ignorar a exigência do certificado de curso de especialização. Muitos concurseiros podem supor que a formação regular em Engenharia já é suficiente, mas a lei é clara quanto à obrigatoriedade da pós-graduação específica. Outro ponto fundamental é que o curso deve ser ministrado no país.

Jurisprudência e doutrina:

O TRF-5 já reconheceu o direito apenas de quem possui ambas as qualificações. Cf. José Carlos de Araújo Almeida Filho, Curso de Direito do Trabalho.

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