Sobre o Código de Águas, assinale a alternativa correta:

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Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2021 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1868300 Direito Ambiental

A concessão para o aproveitamento das águas que se destinem a um serviço público será feita mediante permissão ou delegação do poder público.

As águas públicas de uso comum, bem como o seu álveo, pertencem ao proprietário particular que tiver o devido registro.

São águas públicas de uso comum os mares territoriais, excluídos os golfos.

São públicas dominicais todas as águas situadas em terrenos que também o sejam, quando as mesmas não forem do domínio público de uso comum, ou não forem comuns.

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