Fundamento decisivo: Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, Regulamento Técnico, item de definições ('Autorização Especial'): "Autorização Especial - Licença concedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), a empresas, instituições e órgãos, para o exercício de atividades de extração, produção, transformação, fabricação, fracionamento, manipulação, embalagem, distribuição, transporte, reembalagem, importação e exportação das substâncias constantes das listas anexas a este Regulamento Técnico, bem como os medicamentos que as contenham." Como o enunciado reproduz essa definição normativa, a denominação juridicamente correta é Autorização Especial.

• Quando o enunciado reproduzir quase literalmente uma definição de portaria ou regulamento, procure a nomenclatura técnica exata do ato.
• Diferencie o instituto do documento que o formaliza: na Portaria 344/98, a licença é a Autorização Especial, e o certificado apenas consubstancia sua concessão.
• Não substitua o termo normativo por expressão semanticamente próxima; em questões de portaria, a literalidade costuma ser decisiva.