Home Concursos Públicos Questões Q931390 Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas altera... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q931390 Legislação Estadual Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) , Legislação do Estado de São Paulo , Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar | Q931390 Legislação Estadual Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta. Alternativas A O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física. B A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa. C O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. D Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões. E A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (21) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro