Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas altera...

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Q931390

Ano: 2018 Banca: CKM Serviços Órgão: SEDUC-SP Prova: CKM Serviços - 2018 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar |

Q931390 Legislação Estadual

Tendo em vista a Lei n⁰ 10.261/68 e suas respectivas alterações, assinale a alternativa correta.

O direito de petição gratuito contra ilegalidade é assegurado apenas à pessoa física.

A Administração pode recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, mediante justificativa.

O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada.

Uma vez determinada a pena disciplinar, o servidor não tem o direito de pedir reconsideração e recorrer de decisões.

A infração insuficientemente caracterizada pode ser apurada preliminarmente no prazo de 90 (noventa) dias.

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