No exercício de suas atribuições, determinado órgão adminis...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UNIPAMPA
Prova:
Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Técnico de Laboratório/Área: Energias Renováveis |
Q3876241
Direito Administrativo
No exercício de suas atribuições, determinado órgão
administrativo editou ato normativo interno disciplinando
procedimentos e impondo sanções a particulares,
extrapolando os limites legais estabelecidos. A
legalidade do ato foi questionada sob a ótica dos
poderes administrativos e da vedação ao abuso de
poder.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, II, e art. 84, IV: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; compete privativamente ao Presidente da República: (...) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;”. No caso, o ato normativo interno extrapolou os limites legais ao impor procedimentos e sanções a particulares, o que evidencia ilegalidade por excesso de poder e confirma que o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.
Tema central: Limites do poder regulamentar
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque abuso de poder não exige comprovação de dolo específico. A base afirma que ele pode ocorrer por excesso de poder ou por desvio de finalidade. A alternativa exclui justamente as modalidades clássicas de abuso de poder, contrariando o conceito jurídico aplicável.
B
Certa
A alternativa B está certa porque o poder regulamentar é subordinado à lei e existe para sua fiel execução, não para criar conteúdo normativo primário. Pela legalidade, obrigações, restrições e sanções impostas a particulares dependem de base legal. Se o ato administrativo interno extrapola a lei, ele não regulamenta: ele inova indevidamente e incorre em excesso de poder.
C
Errada
Está errada porque o poder de polícia não autoriza, por si só, a edição de atos normativos autônomos independentes de lei para restringir direitos individuais. A base é expressa ao afirmar a reserva legal para imposição de deveres, restrições e sanções a particulares. Logo, falta o fundamento legal que a alternativa dispensa.
D
Errada
Está errada porque eficiência administrativa e interesse público não afastam a legalidade. A base estabelece que o poder regulamentar não pode criar obrigações e sanções sem previsão legal. Portanto, ainda que a finalidade invocada seja administrativa ou pública, não há competência para inovar contra ou além da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre regulamentar a lei e criar norma primária: ato administrativo pode detalhar a execução da lei, mas não pode impor autonomamente obrigações, restrições ou sanções a particulares; também tentou induzir ao erro ao associar abuso de poder apenas a dolo específico.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa atribuir ao regulamento a criação de obrigação, restrição ou sanção sem lei, ela contraria a legalidade e tende a estar errada.
- Ao ler 'fiel execução da lei', conclua que o ato regulamentar é secundário e não pode inovar autonomamente na ordem jurídica.
- Em abuso de poder, verifique se houve atuação fora dos limites legais da competência: isso caracteriza excesso de poder, independentemente de dolo específico.
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