Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, arts. 53 e 54, caput: “Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.” No caso, trata-se de anulação, pela própria Administração, de ato ilegal com efeitos favoráveis ao administrado, hipótese em que incide a autotutela administrativa com limitação decadencial de cinco anos, salvo má-fé, o que confirma a alternativa D.

• Em anulação de ato ilegal, comece pelo art. 53: a própria Administração deve anular seus atos viciados.
• Se o ato ilegal gerou efeitos favoráveis ao destinatário, verifique o art. 54: há decadência de cinco anos.
• Nunca trate a decadência do art. 54 como absoluta: a lei ressalva expressamente a comprovada má-fé.