Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA.

Question

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de
demissão após regular processo administrativo
disciplinar. Posteriormente, decisão judicial transitada em
julgado declarou a nulidade do processo por vício
insanável. A Administração, então, promoveu o retorno
do servidor ao cargo anteriormente ocupado, analisando
também os efeitos financeiros e funcionais do período de
afastamento. À luz da Lei nº 8.112/1990, a situação
caracteriza hipótese específica de provimento derivado.
Assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Trata-se de readaptação, com redistribuição
funcional. Ou Alternativa B: Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Ou Alternativa C: Trata-se de reversão, condicionada à existência de
vaga. Ou Alternativa D: Trata-se de recondução, sem efeitos financeiros
retroativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Trata-se de reintegração, com ressarcimento integral
de todas as vantagens do cargo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 28: "A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens." Como o enunciado descreve servidor estável demitido, com demissão posteriormente invalidada por decisão judicial, a consequência legal é a reintegração, com ressarcimento de todas as vantagens, o que conduz à alternativa B.Tema central: Reintegração do servidorAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque readaptação, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990, exige limitação da capacidade física ou mental verificada em inspeção médica, com investidura em cargo compatível. O caso não trata de incapacidade funcional, mas de demissão invalidada judicialmente.BCertaA alternativa correta identifica exatamente a hipótese prevista no art. 28 da Lei nº 8.112/1990: servidor estável demitido que retorna ao cargo após invalidação judicial da demissão. Nessa situação, o provimento derivado é reintegração, e a própria lei assegura o ressarcimento de todas as vantagens, inclusive no período de afastamento indevido.CErradaEstá errada porque reversão, segundo o art. 25 da Lei nº 8.112/1990, é o retorno à atividade de servidor aposentado. O enunciado não envolve aposentadoria, mas retorno de servidor estável após nulidade da demissão. Além disso, a base não autoriza afirmar que esta hipótese dependa de vaga.DErradaEstá errada porque recondução, conforme o art. 29 da Lei nº 8.112/1990, decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. Não é o caso narrado. Também erra ao negar efeitos financeiros retroativos, pois o art. 28 prevê, na reintegração, ressarcimento de todas as vantagens.Pegadinha da questãoA banca explorou a semelhança entre reintegração e recondução, porque ambas podem envolver retorno ao cargo anteriormente ocupado. O critério que resolve é a causa do retorno: invalidação da demissão do servidor estável caracteriza reintegração.Dica para questões semelhantesSe houver demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial de servidor estável, pense em reintegração.Na reintegração, a Lei nº 8.112/1990 expressamente assegura ressarcimento de todas as vantagens.Readaptação exige limitação física ou mental; reversão exige aposentadoria; recondução depende das hipóteses do art. 29.

Um servidor público federal estável sofreu penalidade de de...

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Gabarito: B

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