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Q3584216
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Avançar Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR Prova: Instituto Avançar - 2023 - Prefeitura de Arapongas - PR - Agente Administrativo |
Q3584216 Direito Administrativo
A legislação vigente que trata de licitações e contratos estabelece que o Contratado terá direito a rescisão do Contrato na hipótese de atraso nos pagamentos por parte da Administração Pública, quando o atraso no pagamento, contado a partir da emissão da nota fiscal, ultrapassar:
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