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Q3067820
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Contratação Direta ,
Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: PARANAEDUCAÇÃO Prova: FAUEL - 2024 - PARANAEDUCAÇÃO - Advogado |
Q3067820 Direito Administrativo
Conforme a Resolução Preduc nº 06/2023, é dispensável a licitação, no caso de obras e serviços de engenharia, ou de serviços de manutenção de veículos automotores, para a contratação que envolva valores de até: 
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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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