De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG...

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Q3202049

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Paraisópolis - MG Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Paraisópolis - MG - Agente Administrativo I |

Q3202049 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Paraisópolis MG, é vedado ao município exceto:

Recusar fé aos documentos públicos;

Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;

Pagar aluguéis ou auxílio-moradia aos Juízes, Promotores, Defensores Públicos, Delegados de Polícia e componentes das Polícias Militar e Civil;

Não manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social

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