O Atendimento Educacional Especializado (AEE) constitui atividade pedagógica complementar ou suplementar à escolarização e tem como finalidade identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade para favorecer a participação e a aprendizagem dos estudantes. Considerando que o AEE constitui um serviço educacional, e não um atendimento de natureza clínica, a oferta desse atendimento ao estudante, conforme as normas vigentes, depende da apresentação de